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6 de Julho de 2022
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    Relaxamento de Prisão em Flagrante

    Maurício Silva, Estudante de Direito
    Publicado por Maurício Silva
    ano passado
    Relaxamento de Prisão em Flagrante.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PLANTONISTA DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX/XX.

    XXXXXX, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, endereço…, vem, por seu advogado (documento incluso), respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo , LXV, da Constituição Federal, pelas razões a seguir.

    1. DOS FATOS

    A Polícia Civil da cidade de XXXX-XX, elaborou o seguinte plano: um “veículo-isca” foi estacionado na região mais perigosa da cidade. Em seu motor, foi instalado um dispositivo para o corte do combustível à distância. No momento em que alguém tentasse subtraí-lo, o motor seria desligado e policiais efetuariam a prisão em flagrante do ladrão.

    No dia 23/02/2021, Xxxx, vulgo Trombadinha, com 60 anos de idade, foi preso ao tentar entrar no veículo plantado pelos policiais, em flagrante e acusado pelo crime de furto qualificado. Xxxx não resistiu à prisão, foi algemado e encaminhado à autoridade policial, que lavrou auto de prisão em flagrante. Na delegacia, Xxxx pediu para realizar o exame de corpo de delito, pois disse ter sido agredido pelos policiais, e seu pedido foi negado pelo delegado. Em síntese, é o resumo do ocorrido.

    II- DO DIREITO

    Considerando os fatos narrados, é possível identificar a ilegalidade da prisão de Xxxx, sendo mandatório o relaxamento da prisão, como podemos identificar no próprio artigo da Constituição Federal.

    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...]

    LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    [...]

    Podemos identificar a tentativa dos policiais de instigar, através de um flagrante preparado, onde o agente é induzido a praticar a autoincriminação. Sendo assim, a consumação não pode ser considerada, pois o veículo não poderia ter sido levado por Xxxx, devido ao dispositivo instalado pela polícia, nesse sentido temos o seguinte termo legal do Código Penal Brasileiro.

    Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

    Sendo também pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento que não existe o crime em questão.

    Súmula 145 STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

    Nesse caso, fica evidente que a polícia preparou de forma organizada uma ação que visa impossibilitar a consumação do crime, haja vista o dispositivo eletrônico instalado para cortar o combustível do veículo.

    III – DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer:

    1. Seja reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante e decretado o seu relaxamento, com fundamento no artigo , LXV da Constituição Federal;
    2. A imediata expedição de alvará de soltura em favor de João de Deus.

    Nestes termos,

    pede deferimento.

    Local, Data.

    ___________

    Advogado

    OAB/...

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